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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3416/26, que estabelece regras nacionais para a venda, prescrição e propaganda de anticoncepcionais veterinários voltados para cadelas e gatas. A iniciativa visa coibir o uso descontrolado dessas substâncias e assegurar o bem-estar dos animais de estimação em todo o país.
A regulamentação engloba medicamentos hormonais que inibem ou adiam a reprodução. As exigências não se aplicam aos procedimentos de esterilização cirúrgica realizados por profissionais, nem ao tratamento terapêutico respaldado por indicação clínica e prescrição justificada.
Venda restrita com receita profissional
Pelo texto, o comércio dos produtos dependerá de receita emitida por profissional regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O documento deverá ser individual para cada animal, com limitação de quantidade adequada ao tratamento e reutilização proibida, salvo em regras específicas.
Estabelecimentos comerciais e vendedores online deverão manter registros detalhados das transações para permitir a rastreabilidade. Em compras pela internet, será obrigatória a validação prévia da receita veterinária e a identificação do comprador.
Publicidade e comunicação de riscos
As campanhas publicitárias precisarão destacar contraindicações, riscos e a importância do acompanhamento técnico. O projeto veda propagandas enganosas que sugiram a automedicação ou apresentem esses fármacos como alternativas isentas de riscos frente à castração cirúrgica.
Fabricantes, revendedores e veterinários também ficarão obrigados a notificar os órgãos competentes caso identifiquem reações adversas graves e imprevistas provocadas pelo uso dos medicamentos.
Sanções e tramitação do projeto
Segundo o autor, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a meta é combater a automedicação e a compra irregular. O desrespeito às normas sujeitará os infratores a sanções como advertência, multa, recolhimento de lote, suspensão das vendas e interdição do estabelecimento.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente, de Agricultura e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
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