A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória na Justiça Federal nesta sexta-feira (9), quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a liminar que garantia o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil. A decisão restabelece a eficácia da medida provisória que proíbe as atividades do setor.

O parecer foi assinado pelo presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo. Ele acolheu o recurso interposto pela AGU contra a autorização prévia dada à empresa para operar até o dia 25 de outubro.

Risco de assimetria regulatória

Na avaliação do desembargador, permitir a atuação de um único site gera assimetria regulatória e enfraquece a política pública voltada à proibição das apostas eletrônicas no país.

"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", destacou o magistrado.

Contestação no STF

Paralelamente, a constitucionalidade da medida provisória contra as bets é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ingressaram com ações contestando o veto à exploração e à publicidade dessas plataformas.

Os processos encaminhados pelas entidades do setor estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que analisa os pedidos de liberação das operações no país.