CCJ aprova projeto que consolida a política para a primeira infância em lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4282/25, que fortalece as diretrizes para a primeira infância por meio da criação da Política Nacional Integrada. A medida consolida eixos de governança para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais na infância.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A iniciativa transforma o atual Decreto 12.574/25 em legislação definitiva, garantindo maior segurança jurídica às ações voltadas à infância.

Segundo a relatora, a conversão da norma em lei efetiva os preceitos previstos na Constituição Federal. O texto ratifica o dever compartilhado entre família, sociedade e Estado na proteção contra a negligência, a discriminação e a violência.

Eixos e abrangência da nova legislação

A proposta articula políticas de saúde, educação e assistência social voltadas a crianças de até seis anos de idade. O foco prioritário do projeto é reduzir as desigualdades sociais e atender crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Para reforçar a execução das diretrizes, a matéria institui um sistema nacional de monitoramento integrado. O mecanismo acompanhará indicadores sociais e educacionais para unificar a atuação dos governos federal, estaduais e municipais.

Diretrizes e próximos passos

Entre os princípios aprovados estão a garantia de acessibilidade plena, o respeito à diversidade cultural e a inclusão das famílias em programas de transferência de renda. A proposta também busca melhorar a comunicação direta entre o poder público e os responsáveis legais.

Como tramitou em caráter conclusivo na CCJ, a matéria poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Entenda em detalhes como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.