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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que impede a exigência de vistoria veicular periódica motivada unicamente pelo tempo de uso do automóvel. A proposta visa barrar custos adicionais desnecessários aos motoristas sem que haja ganhos comprovados para a segurança no trânsito.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que inseriu um ajuste para assegurar a manutenção das inspeções obrigatórias já previstas pela legislação atual. Segundo o parlamentar, aprimorar a fiscalização nas ruas é mais eficiente do que criar cobranças administrativas associadas apenas ao ano de fabricação da frota.
Regras vigentes do Código de Trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige vistoria apenas em situações específicas, como na transferência de propriedade, em alterações das características do veículo ou para emissão de autorizações especiais.
Embora as normas vigentes não imponham a inspeção periódica por idade, o autor da matéria, deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que é preciso proibir o mecanismo de forma expressa. A intenção é impedir futuras interpretações administrativas que tentem instituir a exigência.
Próximos passos da proposta
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para ser convertida em lei, a medida ainda precisará ser avaliada e aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.
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