CCJ aprova projeto que transforma a política da primeira infância em lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A medida busca transformar o texto regulamentado pelo Executivo em uma legislação permanente, garantindo prioridade absoluta na proteção e no atendimento integral a crianças de até seis anos de idade em todo o país.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, os ajustes foram indispensáveis para converter o Decreto 12.574/25 em norma legal com vigência duradoura.

Em seu parecer, Maria Arraes destacou que a consolidação da matéria em formato de lei fortalece os mandamentos constitucionais. A parlamentar ressaltou que a iniciativa assegura com absoluta prioridade os direitos fundamentais à vida, saúde, educação e proteção contra qualquer tipo de negligência ou violência.

A nova política estabelece um modelo de governança integrada entre áreas como saúde e educação, focando na redução de desigualdades sociais e na assistência a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Para unificar a atuação governamental, a proposta também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento. Essa estrutura acompanhará indicadores de saúde, educação e pobreza, permitindo um apoio mais efetivo às famílias.

Diretrizes e objetivos da medida

Entre as diretrizes aprovadas estão o respeito à diversidade das crianças brasileiras, a garantia de acessibilidade em serviços públicos e a integração com programas de transferência de renda. Além disso, a proposta busca otimizar a coleta de dados públicos e aprimorar a comunicação governamental com os responsáveis legais.

Como tramitou em caráter conclusivo pela CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.