Comissão aprova uso de qualificações em concursos de PMs e bombeiros

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a avaliação de títulos em concursos de PMs e bombeiros em todo o país. O texto garante pontuação para candidatos que possuem qualificações militares especializadas e cursos de difícil formação, visando selecionar profissionais com capacitação diferenciada.

A medida foi viabilizada pela aprovação do parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3907/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto (RO).

Diferente da proposta original, que atualizava o antigo Decreto-Lei 667/69, a nova versão promove alterações diretas na recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e na Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).

Regras e validação dos títulos

Com as mudanças, as qualificações de especialização militar poderão computar pontos nas seleções estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. No entanto, o texto determina que tais capacitações precisam demonstrar pertinência direta com as atribuições do cargo almejado, além de obedecer às normas especificadas nos editais oficiais.

Segundo o relator Capitão Alden, a iniciativa favorece o recrutamento de pessoal técnico qualificado, fortalecendo a atuação das corporações e elevando o padrão dos serviços prestados à sociedade na área de segurança pública. Atualmente, a legislação já autoriza a contagem de tempo de serviço e cursos internos da própria instituição como títulos em seleções.

Próximas etapas de tramitação

A proposta já possui parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo.

Caso a CCJ aprove o texto sem recursos para o Plenário, a matéria poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal. Para que a alteração seja definitivamente convertida em lei, é indispensável a validação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

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