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A Receita Federal anunciou que concederá o perdão de dívidas do MEI relativas à contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13). A medida ocorrerá de forma automática a partir de janeiro de 2027, respaldada pela Lei Complementar 238/2026, com o objetivo de aliviar os débitos dos microempreendedores brasileiros.
Para garantir o benefício, os empreendedores que continuarem cadastrados na categoria deverão quitar pontualmente as parcelas mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Até o final de 2026, os parcelamentos e pendências atuais permanecem vigentes.
O que está incluído na remissão?
A isenção aplica-se à fatia devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contida no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. A regra perdoa multas e juros, mas não elimina todos os encargos do documento de arrecadação.
Impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, continuam sendo cobrados normalmente. Como esses tributos pertencem aos estados e municípios, a Receita Federal não possui autorização legal para perdoá-los.
Cancelamento automático de débitos
O procedimento será executado de ofício pela própria Receita Federal, descartando a necessidade de qualquer pedido formal por parte do microempreendedor. O perdão estende-se inclusive a débitos inscritos em negociações anteriores.
Em casos de parcelamentos ativos, as cobranças compostas apenas por INSS serão quitadas sumariamente. Já os acordos que envolvem ICMS e ISS passarão por recalculo do saldo devedor, ressaltando-se que montantes já pagos não serão restituídos.
Regras para manter o benefício
O descumprimento do pagamento regular do DAS nos seis primeiros meses de 2027 anulará o benefício, fazendo com que as dívidas antigas sejam cobradas novamente. A exigência não afeta quem baixou o CNPJ ou mudou de porte empresarial.
Contribuintes com disputas judiciais em andamento precisarão desistir formalmente das ações e protocolar um requerimento para obter a anulação das cobranças.
Obrigatória a entrega da DASN-Simei
O cancelamento dos débitos não exime o trabalhador de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive referente a exercícios anteriores. Contudo, os valores previdenciários dos períodos perdoados não serão gerados para cobrança.
Impactos na aposentadoria e consultas
A Receita enviará a lista das dívidas perdoadas ao INSS, permitindo a análise sobre a contagem desses meses como tempo de contribuição previdenciária.
A verificação da situação fiscal pode ser feita no Portal e-CAC, para pendências na Receita Federal, ou no Portal Regularize, caso o débito esteja na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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