Comissão aprova uso do símbolo de acessibilidade facultativo em documentos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a inserção facultativa do símbolo de acessibilidade em documentos de identidade. A medida abrange a carteira de motorista, o passaporte, o RG e registros profissionais, facilitando a identificação rápida de cidadãos com deficiência em serviços públicos e privados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Segundo a proposta, o cidadão poderá usar cadastros e documentos já existentes para comprovar a condição, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Regras e proteção de dados

Diferente da proposta original, que tornava a medida obrigatória e exigia laudo médico prévio, a nova versão estabelece que a inclusão ou retirada da marcação é opcional e isenta de taxas. Caso seja necessária uma nova avaliação, a análise deverá seguir o modelo biopsicossocial, que avalia as barreiras sociais enfrentadas pela pessoa.

Márcio Honaiser ressaltou que as informações sobre deficiência constituem dados pessoais sensíveis. Por isso, a alteração foi alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O relator destacou que a presença do ícone auxilia o atendimento, mas sua ausência não nega nem restringe direitos.

Próximas etapas de tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Leia a íntegra da versão aprovada para entender todos os detalhes da matéria.

Para entender melhor como funcionam as fases de votação na Câmara dos Deputados, veja como funciona a tramitação de projetos de lei.