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Norma sancionada define atribuições e regras de sigilo, mas o governo vetou exigências específicas de formação acadêmica e estágio obrigatório.
Medidas aprovadas pelo Congresso Nacional garantem isenções fiscais para as cidades-sede e buscam consolidar o protagonismo das atletas brasileiras no esporte.
Relatório aprovado no Congresso zera imposto de importação e segue para votação em plenário sob críticas do setor varejista nacional.
A medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 8 de setembro e recebeu 112 emendas para promover equilíbrio com a indústria nacional.
Com verba de R$ 157,1 bilhões enviada ao Congresso, o governo fixa o benefício mínimo em R$ 600 e transfere aos parlamentares a decisão sobre correções.
Enviado pelo governo ao Congresso, o projeto reserva verba impositiva inicial, mas valor total pode crescer com a inclusão de verbas de comissão.
Proposta prevê salário mínimo de R$ 1.717 e meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões, tramitando junto com a diretriz orçamentária.
Medida provisória isenta alíquota para compras internacionais de até 50 dólares e precisa passar por comissão mista antes de ir ao plenário.
A senadora Leila Barros apoia a medida do governo, com expectativa de votação imediata na câmara e no senado durante a próxima semana.
Deputado Reginaldo Lopes assumirá a comissão mista da medida provisória que suspende imposto de importação sobre compras de até US$ 50.
Parlamentares federais, estaduais e distritais têm a missão de elaborar leis e fiscalizar os atos do Executivo em todo o país.
Ministro Dario Durigan confirma mobilização da base aliada na próxima semana para destravar medida provisória que zera imposto de importação até US$ 50.
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